Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.
B) Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
C) Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
D) Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.