Questão número 681216
Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
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A) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
B) Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
C) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
D) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
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