Questão número 681239
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
-
A) Constituição Federal, apenas.
B) Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
C) Constituição Estadual, apenas.
D) Lei Orgânica do Município, apenas.
E) Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
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