Questão número 681245

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

    A) Constituição Federal, apenas.

    B) Constituição Estadual, apenas.

    C) Lei Orgânica do Município, apenas.

    D) Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.

    E) Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.

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