Questão número 681253
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:
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A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V Autorizar a concessão de serviços públicos; VI Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]
B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]
C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I Eleger sua Mesa; II Elaborar o Regimento Interno; III Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]
D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV Delimitar o perímetro urbano; [...]
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