Questão número 681328
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:
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A) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
B) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
C) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
D) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
E) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.
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