Questão número 681385
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
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A) União.
B) Poder Judiciário.
C) Ministério Público.
D) Prefeito Municipal.
E) Comissão Interna de Justiça.
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