Questão número 681428
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:
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A) Contratar a prestação de serviços e obras, observando o Processo Licitatório.
B) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.
D) Planejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.
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