Questão número 681490
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):
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A) Presidente da Câmara Municipal.
B) Prefeito Municipal.
C) Mesa da Câmara Municipal.
D) Procurador-Geral Municipal.
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