Questão número 681491
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I e II.
B) Apenas I e III.
C) Apenas II e III.
D) I, II e III.
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