Questão número 681546

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

    A) Presidente da Câmara Municipal.

    B) Delegado da Comarca.

    C) Procurador-Geral do Município.

    D) Prefeito Municipal.

    E) Juiz da Comarca.

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