Questão número 681564
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II
E) I, II e III.
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