Questão número 681644
No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que
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A) no Município de Contagem a NFSA-e se destina tão somente aos contribuintes do ISSQN não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município.
B) os autônomos prestadores de serviços, os cartórios e as empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal, são exemplos de contribuintes que estão desobrigados da utilização da NFSA-e.
C) a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais se dará através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), servindo esse instrumento como meio legal de comunicação, intimação e notificação.
D) são exemplos de infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente: deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto, e deixar de efetuar o encerramento de suas operações fiscais no prazo estabelecido em regulamento.
E) considera-se tomador de serviços estabelecido no Município a pessoa jurídica de direito público e privado nele sediada, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no Município, possuindo número de Inscrição Municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.
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