Questão número 681663
É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.
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A) As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
B) Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.
C) O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.
D) Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.
E) A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.
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