De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:
A) fixação e alteração de preços.
B) permissão de uso dos bens municipais.
C) lotação e relotação nos casos de pessoal.
D) medidas executórias do Plano Diretor do Município.
E) admissão de servidores para serviços de caráter temporário.