Questão número 681686
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:
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A) fixação e alteração de preços.
B) permissão de uso dos bens municipais.
C) lotação e relotação nos casos de pessoal.
D) medidas executórias do Plano Diretor do Município.
E) admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
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