Questão número 681687
Legislação Municipal - Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município - FEPESE - 2020
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
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A) A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
B) O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
D) São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
E) A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
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