Questão número 681693
Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
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A) lançamento tributário.
B) impugnação ao lançamento.
C) extinção e exclusão de crédito tributário.
D) restituição de tributo indevido.
E) concessão de parcelamento.
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