Questão número 681744
NÃO compete privativamente ao município:
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A) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
B) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
C) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
D) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
E) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
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