Questão número 681746
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
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A) Legislar sobre anistias fiscais.
B) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
C) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
D) Autorizar a concessão de serviços públicos.
E) Legislar sobre remissão de dívidas.
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