Questão número 681747
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
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A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C) Autorizar as despesas do Executivo.
D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
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