Questão número 681759

Legislação Municipal - Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) - COTEC - 2020

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

    A) Do município.

    B) Da Câmara Municipal.

    C) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

    D) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

    E) Do Conselho Gestor Municipal.

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