Questão número 681765
NÃO se considera competência privativa municipal:
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A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
B) Organizar os serviços públicos locais.
C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.
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