Questão número 681765

NÃO se considera competência privativa municipal:

    A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

    B) Organizar os serviços públicos locais.

    C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

    D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

    E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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