Questão número 681766
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
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A) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
B) A autorização para a concessão de serviços públicos.
C) A criação de distritos, observada a legislação estadual.
D) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
E) A autorização para a abertura de créditos suplementares.
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