Questão número 681774
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
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A) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
B) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
C) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
D) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
E) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
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