Questão número 681774

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

    A) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

    B) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

    C) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

    D) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

    E) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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