Questão número 681780
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
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A) Emenda à Constituição Estadual.
B) Emenda à Lei Orgânica do Município.
C) Lei municipal, observada a legislação estadual.
D) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
E) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.
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