Questão número 681784

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

    A) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

    B) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

    C) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

    D) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

    E) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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