Questão número 681799

Legislação Municipal - Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba) - CONTEMAX - 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

    A) a definição dos casos de imunidade tributária.

    B) lançamento dos tributos.

    C) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

    D) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

    E) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

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