Questão número 681804

Legislação Municipal - Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba) - CONTEMAX - 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

    A) 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

    B) 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

    C) 4/5 dos membros da Câmara Municipal.

    D) totalidade dos membros da Câmara Municipal.

    E) a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

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