Questão número 681805

Legislação Municipal - Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba) - CONTEMAX - 2020

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

    A) pela Secretaria de Fazenda.

    B) por comissão interna especial.

    C) pela controladoria interna municipal.

    D) pelo fiscal de tributos responsável.

    E) pelo Prefeito Municipal.

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