Questão número 681805
Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:
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A) pela Secretaria de Fazenda.
B) por comissão interna especial.
C) pela controladoria interna municipal.
D) pelo fiscal de tributos responsável.
E) pelo Prefeito Municipal.
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