Questão número 685860

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

    A) A estimativa da receita total dos Fundos.

    B) A estimativa do valor da complementação da União.

    C) A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

    D) O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.

    E) O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

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