Questão número 686027
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
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A) pela justiça da infância e da juventude.
B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C) pelo Ministério Público.
D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E) pelo conselho tutelar.
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