Questão número 686832
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário - CONTEMAX - 2020
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.
Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.
Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:
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A) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.
B) Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.
C) No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.
D) A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.
E) A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.
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