Questão número 687795
Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:
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A) a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.
B) a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.
C) a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.
D) o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.
E) a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.
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