Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.
Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:
A) manter o decoro parlamentar.
B) exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.
C) comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.
D) desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.
E) Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.