Questão número 691099
Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.
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