Questão número 691419
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - COMPERVE - 2020
Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
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A) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
B) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
C) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
D) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
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