Questão número 71198
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.
No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará, a título de complementação, para os estados e para o DF no mínimo 4 bilhões e 500 milhões de reais.
- C. Certo
- E. Errado
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