Questão número 71200

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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