Questão número 71202
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.
O ensino fundamental é um direito público subjetivo e tem início aos seis anos de idade.
- C. Certo
- E. Errado
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