Questão número 71205
Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.
Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.
- C. Certo
- E. Errado
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