Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Campinas - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Ao receberem o repasse dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras de cada unidade escolar começaram a discutir com o grupo de professores e funcionários a aplicabilidade dos recursos. No momento em que faziam a listagem, alguns itens geraram dúvida quanto à possibilidade de compra/ reparos. Para isso, os profissionais das escolas consultaram a Lei nº 11.689/03 do município de Campinas e perceberam que um item não pode ser adquirido com a verba recebida. Assinale a alternativa apresenta este item.
Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade educacional.
Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais.
Serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios, serviço de chaveiro, exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação.
Pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários aprovados pelo conselho de escola e inseridos no projeto pedagógico da unidade educacional.
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