Legislação Federal - Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM... - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Segundo a LEI Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (Lei de Biossegurança) é vetada, em quaisquer circunstâncias, a:
fecundação em vidro
manipulação genética de células germinais humanas
indução poliplóide
transdução e a transformação
formação e a utilização de células somáticas de hibridoma animal
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