Questão número 88328

A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício este princípio está contemplado na Lei:

  • A.

    8.142

  • B.

    7.143

  • C.

    8.080.

  • D.

    8.081

  • E.

    5.905.

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