Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
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