Questão número 9426

O Regulamento (CE) no 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a Higiene dos Gêneros Alimentícios, indica que o HACCP e um instrumento que auxilia os operadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos gêneros alimentícios. Este regulamento revoga a anterior Diretiva 93/43/CEE, que foi transposta para a legislação Portuguesa através do Decreto-Lei no 67/98, de 18 de Marco. Higiene Pessoal e Saúde segundo a Portaria 329/75, de 28 de Maio, diz respeito a:

• A.

  Regras de normalização relativas à higiene alimentar

• B.

  as regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua atividade profissional, entram em contato direto com os alimentos;

• C.

  Aprova o modelo de declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas;

• D.

  As infracções e respectivas sanções a aplicar quando o referido regulamento não e cumprido pelas empresas do sector alimentar.