Questão número 94882

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

A pena para infração sanitária, no caso de fornecimento, venda ou prática de atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, consiste em advertência, interdição, cancelamento da licença e(ou) multa.

• C. Certo
• E. Errado