Questão número 98615

A lei n. 10.216 de 06 de abril de 2001 (publicada no DOU em 09 de abril de 2001), de autoria do deputado federal Paulo Delgado prevê que:

• A.

  A internação psiquiátrica involuntária é aquela determinada pela justiça

• B.

  A internação psiquiátrica compulsória é aquela que se dá sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro

• C.

  A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.

• D.

  A alta de uma internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.