Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

• a.

  assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.

• b.

  autorização do fornecimento ou da prestação.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  ordem de pagamento exarada.

• e.

  emissão de nota de empenho.

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

• a.

  exata classificação da despesa.

• b.

  emissão da nota de empenho.

• c.

  verificação do direito adquirido pelo credor.

• d.

  certificação da entrega do material ou prestação do serviço ou encargo.

• e.

  existência ou não do contrato, em se tratando de fornecimentos ou prestação de serviços.

A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é

• a.

  a Constituição Federal.

• b.

  o Decreto-lei no 200/67 (Reforma Administrativa Federal de 1967).

• c.

  a Lei no 4.320/67.

• d.

  o Decreto Federal no 93.872/96.

• e.

  a Lei no 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se

• a.

  de forma centralizada.

• b.

  em sentido descendente e ascendente.

• c.

  em sentido vertical e descendente.

• d.

  em sentido essencialmente horizontal.

• e.

  em sentido vertical ascendente.

Em sua concepção, aproxima-se do planejamento operacional

• a.

  o Plano Plurianual.

• b.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• c.

  o Orçamento Anual.

• d.

  os programas subordinados a cada subfunção da classificação funcional.

• e.

  os planos e programas gerais, setoriais e regionais presentes na Constituição.

A descentralização de recursos financeiros processa-se a partir

• a.

  do superávit financeiro.

• b.

  do excesso de arrecadação.

• c.

  do suprimento de fundos.

• d.

  da unidade de tesouraria.

• e.

  dos destaques.

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

• A.

  Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• B.

  de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

• C.

  Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

• D.

  Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

• E.

  Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

As funções de Gestão do Estado, no tocante às despesas orçamentárias, são classificadas como Despesas

• A.

  Corrente e Pendente.

• B.

  Corrente e de Capital.

• C.

  de Capital e de Investimento.

• D.

  de Investimento e Corrente.

• E.

  de Administração e Operacional.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

O pagamento é o último estágio da despesa pública. Esse estágio consiste na entrega ao credor de recursos equivalentes à dívida líquida, mediante ordem bancária.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, as despesas empenhadas mas não-pagas dentro do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado