Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas

• A.

  dos presidentes de empresas públicas ligadas ao Poder Executivo.

• B.

  dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C.

  da primeira-dama.

• D.

  dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  de seus secretários.

Sobre os Planos Plurianuais avalie as seguintes afirmativas:

I - O Plano Plurianual da União vigente atualmente é o que compreende o período de 2010 a 2013 – PPA 2010-2013.

II - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

III - Programas específicos e extraordinários como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil Sem Miséria – PBSM não fazem parte do Plano Plurianual, sendo definidos por leis complementares.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  II, apenas;

• B.

  I e II, apenas;

• C.

  II e III, apenas;

• D.

  I e III, apenas;

• E.

  I, II e III.

Tratar do financiamento da saúde no Brasil implica necessariamente deixar claro o conteúdo ético/político que acompanha o conceito de saúde vigente no país desde 1988. Sem este ponto de referência, corre-se o risco de entrar num debate legalista, que leva em conta apenas as leis e portarias que regulam os gastos com a saúde. Entender o orçamento público é fundamental para o exercício da participação social. O orçamento é um instrumento de administração, gerenciamento e distribuição de recursos e está em permanente disputa. Desta forma, a participação da população é fundamental para garantir o interesse público, sendo assim, a sequência ordenada das etapas do Orçamento Público é:

• A. Plano Plurianual (PPA), Plano de Financiamento da Saúde (PFS), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Orçamento Anual (LOA).
• C. Plano de Investimento Anual (PIA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
• D. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).
• E. Plano Plurianual (PPA), Plano de Financiamento da Saúde Pública (PFSP), Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado