Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Pode ser classificado como Grupo de Natu-reza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:

• A. Transferências de Capital.
• B. Inversões Financeiras.
• C. Outras Despesas Correntes.
• D. Pessoal e Encargos Sociais.
• E. Investimentos.

É correto afirmar:

• A.

  A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

• B.

  Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.

• C.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.

• D.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.

• E.

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.

Assinale a alternativa com afirmação correta:

• A.

  O ciclo orçamentário é o período de tempo necessário para que o orçamento esgote suas três fases: elaboração, aprovação e execução.

• B.

  O ciclo orçamentário é o período de tempo necessário para que o orçamento esgote suas quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle.

• C.

  Créditos Securitizados são títulos de responsabilidade do Tesouro Municipal, emitidos em decorrência de assunção e renegociação de dívidas da União por ela assumidas por força de lei. Tais títulos são emitidos exclusivamente sob a forma escritural na CETIP, possuindo diversas séries, cada qual com índice de atualização próprio (IGP-DI, dólar e TR).

• D.

  Déficit Orçamentário bruto é a diferença entre as receitas e as despesas de um orçamento público, com a consideração, nas receitas de capital, das operações de crédito a serem contratadas para o financiamento do déficit.

• E.

  O ciclo orçamentário dura um ano.

Administrar sem um guia é como andar no escuro, sem nenhum tipo de apoio. O planejamento orçamentário visa ao conhecimento antecipado de resultados e serve de guia para ações a serem executadas pelas unidades da empresa, definindo as responsabilidades pela gestão dos recursos e geração dos resultados de determinado período futuro. Além de ser um instrumento de planejamento, o orçamento, também, é:

• A.

  um eficiente método das atividades dos colaboradores da empresa.

• B.

  um importante instrumento de controle.

• C.

  uma variável determinante na alocação de custos por rateio.

• D.

  o instrumento principal para formação de preço de um produto.

• E.

  uma forma de medir a eficiência dos resultados de exercícios passados.

Assinale a alternativa com afirmação incorreta:

• A.

  São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade pública.

• B.

  O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C.

  Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• D.

  Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• E.

  Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.